O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, em 72 horas, sobre o pedido de retomada das apostas online.
A solicitação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades contestam a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de jogos online.
Relator dos processos sobre a regulamentação do setor, Fux avaliará as petições protocoladas pelas duas organizações. A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
Pelas regras estabelecidas, as plataformas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os saldos remanescentes. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets serão bloqueados.
No mesmo processo, o ministro já havia determinado medidas para impedir apostas em sites de bets por beneficiários de programas sociais.
