A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação nas ações que discutem a retomada das apostas on-line. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (28), nos processos relatados pelo ministro Luiz Fux.
A AGU afirmou que precisa ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor antes de se posicionar sobre o tema.
No mesmo processo, Fux determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets. As regras estabelecidas pela MP também definem prazos para as plataformas.
Os sites e aplicativos têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, as plataformas são totalmente bloqueadas.
