A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas online. A solicitação foi apresentada nesta quinta-feira (1º) e prevê a interrupção do veto até que o Congresso analise o tema.
A entidade sustenta que a decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é inconstitucional por causa do impacto nas eleições. A petição foi assinada pelo especialista em direito administrativo Gustavo Binenbojm e afirma que houve mudança na orientação anterior, baseada no monitoramento e no controle do setor, durante o período de campanha.
A Abert também classifica a medida como expropriatória e contrária à legítima confiança. O argumento considera os R$ 30 milhões pagos pelas casas de apostas online à Fazenda no processo de licenciamento. Para a associação, a extinção das autorizações sem processo individual, prazo de transição ou restituição, mesmo parcial, viola o direito de propriedade.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na sexta-feira (25) que não haveria devolução das outorgas. A justificativa foi que se tratava de uma relação precária, válida apenas naquele momento. A própria medida provisória afirma que a extinção decorre de interesse público e não gera direito à devolução dos valores nem a indenização pelo poder público.
A proibição impede as emissoras de veicular novas inserções, fechar ou renovar contratos e executar acordos comerciais e de patrocínio já firmados. Na ação, a Abert afirma que a cada dia de vigência aumentam as perdas de receita e as rescisões contratuais irrecuperáveis.
Além da suspensão para as bets já autorizadas, a entidade pede que os prazos de liquidação e adequação sejam estendidos para no mínimo seis meses. O objetivo é preservar a operação regular e permitir o saque de saldos pelos apostadores.
