BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 1º, o julgamento sobre a aplicação do Estatuto do Idoso aos planos de saúde contratados antes de 2004. O ministro Alexandre de Moraes votou pela incidência da regra nesses contratos quando o beneficiário completar 60 anos depois da entrada em vigor da lei.
Em vigor desde 2004, o Estatuto do Idoso proíbe o reajuste das mensalidades pelo ingresso na faixa etária de 60 anos. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90 foi proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que pede ao STF o reconhecimento de que a norma não vale para contratos anteriores à sua vigência.
Moraes havia pedido vista em novembro e foi o primeiro ministro a votar na retomada. Para ele, a proteção deve alcançar pessoas que atinjam a condição de idoso após 2004, ainda que o contrato tenha sido assinado antes da lei. “Não é possível congelar a situação da pessoa”, afirmou.
Quatro correntes no julgamento
Até agora, sete ministros votaram e a Corte formou quatro posições. O relator, Dias Toffoli, entendeu que o Estatuto do Idoso não pode retroagir sobre contratos anteriores à sua vigência. André Mendonça e Cristiano Zanin acompanharam esse entendimento.
Gilmar Mendes defendeu a aplicação da proteção quando os contratos tiverem sido renovados após a lei. Flávio Dino sustentou que a proibição deve valer quando o beneficiário completar 60 anos após 1º de janeiro de 2004, sem obrigar as operadoras a devolver valores cobrados anteriormente.
Kássio Nunes Marques acompanhou Toffoli sobre a irretroatividade, mas concordou com Dino para que os efeitos ocorram apenas no futuro e não gerem passivos financeiros.
No ano passado, em outra ação sobre o tema, o STF havia formado maioria de sete votos pela retroatividade da lei. O julgamento foi suspenso para uma proclamação conjunta com a ADC 90.
A decisão sobre a modulação dos efeitos ainda será esclarecida na proclamação. Conforme o resultado, as operadoras poderão ter de devolver valores cobrados a mais no passado. A CNseg estima impacto de até R$49 bilhões para as empresas no pior cenário.
