Economia
STF restringe multas a empresas em débito com a União
Decisão condiciona a cobrança à inscrição do crédito em dívida ativa e à ausência de suspensão ou garantia do débito.
Decisão condiciona a cobrança à inscrição do crédito em dívida ativa e à ausência de suspensão ou garantia do débito.