BRASÍLIA — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em 72 horas, informações sobre a medida provisória que proíbe todas as apostas online no País. O despacho foi proferido nesta sexta-feira, 2, e indica que uma eventual decisão sobre a MP deve ocorrer após o primeiro turno das eleições.
A ordem foi dada em uma ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a lei que regulamenta as bets. Como já relata processos relacionados ao tema, Fux também foi designado relator de outras duas ações apresentadas nesta semana contra a nova MP do governo.
Os processos foram apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), que contestam a medida. As entidades pedem que a suspensão seja analisada com urgência porque as plataformas autorizadas a operar bets serão desligadas em 5 de outubro, enquanto as autorizações deixarão de existir no dia 25.
Entre os argumentos estão a falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de alegações de violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. As associações também afirmam que o tema não poderia ser tratado por medida provisória.
“A retenção das outorgas pagas configura verdadeiro sequestro (confisco) de ativo financeiro”, afirma a ANJL, que considera a matéria vedada a esse instrumento.
Clubes das séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro pediram participação como colaboradores no processo. A petição foi assinada por São Paulo, Vitória, Ponte Preta, Portuguesa e Guarani. Segundo as agremiações, a suspensão poderia preservar as receitas do futebol, criar uma alternativa intermediária e permitir uma transição.
