Especialistas e integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional defenderam maior transparência das plataformas digitais sobre os critérios usados para recomendar, moderar e remover conteúdos e contas. A discussão ocorreu em audiência pública nesta segunda-feira (14), com posições divididas sobre a necessidade de ampliar a regulação do setor.
A presidente do conselho, Patrícia Blanco, afirmou que as contribuições da audiência poderão subsidiar a análise de propostas pelo Congresso. Para ela, as regras precisam conciliar o combate ao discurso de ódio, à intolerância e à desinformação com a preservação da liberdade de expressão.
Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab, disse que o Brasil já possui uma “moldura de regulação”, formada por normas como o Marco Civil da Internet, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo ela, esse conjunto prevê deveres de prevenção e retirada de conteúdos ligados a crimes graves, além da avaliação de riscos algorítmicos e do dever de cuidado.
A especialista também defendeu regras proporcionais aos diferentes níveis de risco, com sanções graduais. Fernanda criticou a falta de clareza nas políticas de moderação, que, em sua avaliação, deixam usuários e moderadores sem orientação e podem levar a remoções excessivas. Ela citou ainda a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso avance na regulamentação.
Alexandre Arns Gonzales, do Instituto de Desenvolvimento do Direito da Comunicação e responsável pelo Observatório De Olho na Censura, afirmou que os algoritmos afetam a participação no debate público, a visibilidade e a monetização dos conteúdos. Ele defendeu que bloqueios e remoções tenham comunicação dos motivos, fundamentação e possibilidade de recurso dentro de prazo definido.
Divergências sobre o modelo
Marcus Martins disse que a falta de uma regulação sistêmica deixa o país dependente de decisões do STF, de decretos presidenciais e de decisões do TSE. Samira Castro afirmou que regular não significa censurar e defendeu transparência, segurança e critérios para proteger o debate democrático. Ela também mencionou a violência digital contra profissionais da imprensa e números da Coalizão em Defesa do Jornalismo.
Jamil Assis, diretor do Instituto Sivis, sustentou que a internet já está sujeita a limites legais para crimes como calúnia, injúria, difamação e ameaça, além de violações contra crianças e adolescentes. Ele defendeu aplicar melhor as leis vigentes, investir em educação midiática, estimular a autorregulação e ampliar o contradiscurso.
Também participaram Rita Freire, Fernando Cabral, Caio Loures, Zilda Martins, Ramênia Vieira e Débora Duboc.
