SÃO PAULO — O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais, por 8 votos a 2, os artigos 3º, 5º e 6º da Emenda Constitucional 103, aprovada em 2022 durante o governo Jair Bolsonaro. A decisão, tomada em 2024, invalidou parcialmente a chamada PEC Kamikaze.
Os dispositivos criavam um estado de emergência, autorizavam benefícios extras por causa da alta dos combustíveis, zeravam tributos sobre gasolina e etanol e liberavam gastos de estados e do Distrito Federal. A ação foi apresentada pelo partido Novo e recebeu o número 7.212. O relator foi o ministro André Mendonça, que defendeu cautela durante o julgamento.
Gastos e benefícios
A emenda permitiu despesas de R$ 40 bilhões acima do teto. Entre as medidas estavam o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, a inclusão de famílias no programa, o reajuste do Auxílio Gás e pagamentos a caminhoneiros e taxistas.
O Auxílio Brasil atendia 18,15 milhões de famílias e poderia chegar a 19,8 milhões. O Auxílio Gás subiria de cerca de R$ 53 para R$ 120, com pagamento a cada bimestre. Caminhoneiros autônomos receberiam até R$ 5.000, em cinco parcelas de R$ 1.000, enquanto taxistas teriam auxílio de até R$ 5.000, limitado a R$ 2 bilhões.
A proposta também previa R$ 2,5 bilhões para a gratuidade de idosos no transporte público urbano, até R$ 3,8 bilhões em subsídios ao etanol e R$ 500 milhões adicionais para o programa Alimenta Brasil.
Origem dos recursos
A justificativa apresentada para a PEC foi a guerra entre Rússia e Ucrânia, que havia elevado o preço dos combustíveis. Naquele período, o Brasil adotava a política de paridade de preços. A gasolina chegou a R$ 9 o litro.
Os recursos foram obtidos com precatórios de aposentados e pensionistas da Previdência Social, que deixaram de ser pagos em 2022. A despesa foi transferida para 2023 e quitada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro, com aporte extra de mais de R$ 90 bilhões.
O ministro Flávio Dino afirmou que o estado de emergência reconhecido pela emenda contrariava declarações do então ministro da Economia, Paulo Guedes. Para Dino, houve “um arranjo indevido, lamentável” em torno de uma emergência que não correspondia aos fatos.
Alexandre de Moraes disse que o aumento de benefícios teve impacto positivo na campanha de Bolsonaro e defendeu a preservação da igualdade entre candidaturas. Apesar da invalidação dos trechos, o STF não aplicou punições aos responsáveis pela aprovação da proposta.
Julgamento e efeitos eleitorais
Dino afirmou que a decisão tinha uma “dimensão profilática”, com o objetivo de evitar situações semelhantes nas eleições municipais de 2024. Cristiano Zanin declarou-se impedido, enquanto Kassio Nunes Marques foi o único ministro a considerar constitucionais todas as medidas.
A principal diferença apontada entre a medida de 2022 e o reajuste do Bolsa Família anunciado em 2026 é que o benefício atual foi concedido por decreto, sem uma PEC específica para fixar os gastos na Constituição Federal. O programa havia sido remodelado em 2023 e não tinha recebido novo reajuste desde então.
O governo estima custo adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22,7 bilhões em 2027 para as medidas anunciadas. A gestão Lula nega caráter eleitoral. O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, rejeitou pedido de Zé Trovão para suspender o reajuste do Bolsa Família, sem analisar o mérito.
Zé Trovão argumentou que o reajuste não estava previsto no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado ao Congresso Nacional em agosto. Para ele, essa ausência impediria a integração da medida ao planejamento administrativo.
