BRASÍLIA — O governo prevê criar, na Polícia Federal, um Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente para receber e analisar comunicados de plataformas digitais sobre exposição, abuso e violência contra menores. A estrutura faz parte da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), cuja lei entrou em vigor em setembro de 2025.
Os termos da portaria em elaboração estão em uma nota técnica concluída em 24 de agosto pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento foi encaminhado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves.
Prazos por tipo de ocorrência
A proposta prevê que empresas de tecnologia que operam redes digitais comuniquem à PF, em até 12 horas, publicações com evidências de risco crível, iminente ou em curso à vida ou à integridade física de crianças e adolescentes. A definição inclui situações com probabilidade concreta e próxima de lesão à vida, à integridade física ou psicológica, à liberdade ou à segurança.
Para conteúdos relacionados à violência sexual, o prazo será de até 72 horas. Casos de exposição e violência no ambiente digital deverão ser informados em até sete dias.
O ECA Digital também determina que as plataformas em operação no território brasileiro removam e comuniquem conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento praticados com uso direto ou indireto das redes.
Diferença em relação ao Disque 100
De acordo com o Ministério da Justiça, o centro da PF terá função diferente da exercida pelo Disque 100, que recebe denúncias sobre violência sexual. A nova estrutura deverá fazer a triagem de evidências criminais comunicadas em grande volume por empresas de tecnologia.
A elaboração da minuta incluiu reuniões com representantes de Roblox, Google, Meta, Kwai, Discord, TikTok e Netflix. Em nota técnica, o ministério afirma que a proposta implementa as regras do ECA Digital e combate a violência sexual online contra crianças e adolescentes.
