O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu mais transparência no mercado secundário de precatórios durante sessão do CNJ nesta terça-feira (29).
Fachin afirmou que o objetivo é ampliar a segurança e a rastreabilidade das negociações envolvendo esses direitos. Os precatórios são dívidas judiciais do Poder Público, cujo pagamento depende de previsão orçamentária e segue uma fila.
Para antecipar o recebimento, o titular pode vender o crédito com deságio a outra pessoa, que espera receber o valor integral no futuro. Esse mercado está no centro do caso envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin.
Entre as medidas citadas pelo ministro estão um painel nacional de dados, um portal com informações específicas de cada precatório e uma calculadora para consulta do valor atualizado dos títulos.
A Polícia Federal investiga as relações entre Daniel Vorcaro, ex-banqueiro e sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário. A apuração considera suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para venda com descontos elevados.
Também nesta terça-feira (29), o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, cobrou avanço nas investigações criminais envolvendo integrantes do Judiciário e da advocacia. Ele também pediu providências dos presidentes dos tribunais superiores para conter liberações irregulares.
Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro negociados com o Master. Ele ainda ordenou uma operação da corregedoria, com apoio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A medida ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) pedir a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito de 16 precatórios em uma conta judicial sem o trânsito em julgado dos processos. Newton Ramos afirmou que recebeu a diligência com “naturalidade” e que colaboraria com as apurações.
