A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que pode ampliar o porte de armas para nove categorias de servidores. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), cria regras para o porte funcional e define critérios para a autorização de arma particular.
O texto foi apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/26, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda passará por outras etapas antes de virar lei.
As categorias incluídas são agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios; peritos oficiais de natureza criminal; agentes socioeducativos; agentes de trânsito; oficiais de Justiça; agentes de fiscalização ambiental; membros da Defensoria Pública; integrantes da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal; e agentes de proteção da infância e da juventude.
A autorização dependerá das funções desempenhadas. Para agentes de trânsito, o porte estará ligado a atividades de fiscalização ou patrulhamento nas pistas. Entre agentes socioeducativos, a regra alcança quem trabalha com atendimento, custódia ou escolta de adolescentes aos quais seja atribuído ato infracional cometido com violência ou grave ameaça. Para oficiais de Justiça, a limitação vale para quem atua em processos penais envolvendo crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Regras para as armas
As armas funcionais deverão ser usadas exclusivamente durante o serviço e permanecerão sob responsabilidade, guarda e propriedade das instituições. A relação de servidores no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) deverá ser atualizada a cada seis meses.
Em caso de perda, furto, roubo ou outro extravio de armas, acessórios ou munições, a instituição terá de comunicar a Polícia Federal em até 24 horas.
O projeto também estabelece critérios para o porte de arma particular. Para trabalhadores da segurança privada, serão considerados o exercício da atividade e os índices de crimes cometidos com violência ou grave ameaça no município onde o serviço é prestado. Para os servidores incluídos na proposta, a análise levará em conta atividades de segurança ou fiscalização com poder de polícia administrativa e a criminalidade do município de residência, que deverá superar a média nacional.
Capitão Alden afirmou que a inclusão das categorias foi acompanhada de critérios e condicionantes institucionais. O texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
