A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2343/2025, que classifica como atividades de risco as funções de defensores públicos e permite o porte de arma de fogo para essas categorias. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de avançar no Congresso.
Uma emenda aprovada na comissão ampliou o alcance do projeto para integrantes da Advocacia-Geral da União e procuradores dos estados e do Distrito Federal. A medida também contempla defensores da Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal.
Justificativa para a proposta
O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que defensores públicos podem enfrentar situações de risco durante o trabalho. Entre os casos citados estão ameaças, visitas a presídios e processos relacionados a conflitos considerados sensíveis.
“Há, portanto, na atuação do defensor público, riscos de ameaças reais, violência física, retaliações de facções criminosas e de partes envolvidas em processos judiciais”, afirmou Flávio Bolsonaro. Ele também mencionou disputas de guarda de filhos ou posse de terra que podem gerar hostilidade das partes contrárias.
O senador disse ainda que o Supremo Tribunal Federal já barrou leis estaduais sobre o porte de armas para essas categorias. Na avaliação dele, a regulamentação deve ser feita pelo Congresso Nacional.
Exigências e tramitação
O projeto não elimina as exigências previstas na legislação. Para obter o porte, os profissionais deverão comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica.
A aprovação pela Comissão de Segurança Pública não libera imediatamente o porte de armas. O texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e ainda precisa avançar no Congresso antes de se tornar uma regra válida.
