O líder do governo Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de ética para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e altera os critérios para escolha dos integrantes da Corte.
A iniciativa começou a receber assinaturas no Senado em meio à crise no STF relacionada ao Caso Master. Na noite de quinta-feira, 10, o ministro André Mendonça retirou o sigilo dos processos que envolvem o banqueiro Daniel Vorcaro.
São necessárias 27 assinaturas para que a proposta comece a ser discutida. Se for levada a votação, a PEC precisará de 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em dois turnos.
O texto estabelece um Código de Ética e Conduta da Magistratura Nacional obrigatório para todos os magistrados do país, incluindo os ministros do Supremo. Eles não poderão receber pagamento de viagens ou hospedagem nem atuar em processos com interesses próprios ou de cônjuge, companheiro ou parente.
Também ficaria proibido manter vínculo com escritório de advocacia que atue perante o respectivo juízo ou tribunal. A participação em julgamentos patrocinados por escritórios de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau também seria vedada.
A proposta prevê fiscalização dos ministros do STF pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como ocorre com os demais juízes. O procurador-geral da República passaria a ser submetido ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Para a indicação ao STF, os candidatos não poderiam ter ocupado cargo público de confiança nem mantido filiação partidária nos seis meses anteriores. Após deixar a Corte, o ministro teria de cumprir quarentena de seis meses antes de assumir outra função. A PEC ainda impede que um ministro suspenda ou restrinja a eficácia de uma decisão por meio de decisão monocrática.
Na justificativa, Randolfe afirmou que as medidas buscam fortalecer a legitimidade e a responsabilidade do Poder Judiciário. A proposta foi apresentada em um contexto de questionamentos envolvendo Alexandre de Moraes, após mensagens entre o ministro e Daniel Vorcaro e informações sobre um contrato de R$ 130 milhões do escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do magistrado. As mensagens também sugerem que o banqueiro consultou Moraes sobre deixar o país dois dias antes de ser preso.
