BRASÍLIA — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se manifestem sobre o pedido do Distrito Federal para que a União seja fiadora de um empréstimo destinado ao BRB (Banco de Brasília).
A gestão de Celina Leão busca obter até R$ 6,6 bilhões com o FGC para capitalizar o banco, que enfrenta dificuldades financeiras após as operações com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. O pedido foi apresentado na semana passada, em uma nova tentativa de viabilizar a captação, que segue travada.
O despacho foi publicado na quarta-feira (9). Fux citou “a complexidade e as peculiaridades envolvidas na demanda” e afirmou que, depois da manifestação dos órgãos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá emitir parecer. O ministro considerou a sequência de manifestações como prazo sucessivo de 15 dias.
Garantia e situação fiscal
Em maio, um acordo no STF definiu que as principais instituições financeiras do país seriam fiadoras da operação. As contragarantias, para ressarcir os bancos em caso de inadimplência, viriam de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O desenho não avançou.
O FGC argumenta que o BRB ainda não apresentou relatório operacional sobre sua situação após o caso envolvendo o Banco Master, incluindo as demonstrações dos resultados de 2025 e do primeiro semestre deste ano.
O Ministério da Fazenda já informou que não pretende oferecer garantia soberana ao empréstimo. Pelos critérios do Tesouro Nacional, o Distrito Federal não se enquadra na concessão. A Capag, indicador da capacidade de pagamento de estados e municípios, vai de A a D; a nota atual do Distrito Federal é C.
No acordo preliminar, a União concordou em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal. Antes, o governo distrital estava limitado a cerca de R$ 900 milhões pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF).
No fim de agosto, Fux prorrogou por 90 dias um contrato do BRB com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que garante R$ 394 milhões mensais ao caixa do banco. A instituição também administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais de tribunais do Distrito Federal, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão.
