O governo federal anunciou nesta terça-feira (29) editais para renegociar dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa. A iniciativa inclui o Desenrola MEI Pequeno Valor e é conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Desenrola MEI Pequeno Valor será destinado a microempreendedores individuais com débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105,00. A adesão poderá ser feita de quinta-feira (1º de outubro) até 31 de janeiro de 2027.
A entrada será de 5%, sem desconto. O valor restante poderá ser parcelado em até 55 meses, com desconto de 50%.
FGTS e dívida ativa
A PGFN também lançará um edital de transação para empregadores pessoas físicas ou jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões. A medida alcança débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União relacionados à Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Não poderão aderir contribuintes incluídos no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O governo prorrogou ainda até 29 de janeiro de 2027 o prazo de transação para pessoas físicas ou jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões. A regra vale para débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 ou, no caso da categoria de pequeno valor, até 1º de junho de 2025.
Os descontos podem alcançar 100% dos juros, das multas e dos encargos legais, sem redução do principal, e ficam limitados a 65% do valor total da dívida. Para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas, o limite sobe para 70%.
Também estão incluídos ex-bolsistas de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
