Economia
STF restringe multas a empresas em débito com a União
Decisão condiciona a cobrança à inscrição do crédito em dívida ativa e à ausência de suspensão ou garantia do débito.
dívida ativa
Economia
Governo abre renegociação de dívidas para MEIs, produtores rurais e outros devedores
Editais da AGU, PGF e PGFN incluem débitos tributários e não tributários, com prazos de adesão até janeiro de 2027.