A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terá suas regras normativas submetidas a uma avaliação técnica e a uma reapreciação pelo governo federal em 90 dias. A determinação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi tomada neste domingo (20).
O processo também trata da estrutura de fiscalização da autarquia. Em decisão anterior, Dino havia ordenado que a União preparasse um plano emergencial para reestruturar esse trabalho.
Alertas sobre controles internos
A Transparência Internacional apresentou ao Supremo informações sobre fragilidades nos controles internos da CVM e possíveis riscos à independência funcional do órgão. Dino registrou indícios de que denúncias foram arquivadas sem diligências mínimas.
O ministro citou ainda um caso encaminhado em 2022 que, segundo sua decisão, descrevia com “elevado grau de detalhamento” irregularidades identificadas posteriormente no Banco Master. O documento também aponta descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a proteger a identidade de pessoas que denunciam irregularidades.
Dino afirmou que uma resolução aprovada pela CVM em 2022 autorizou estruturas de investimentos organizadas em múltiplas camadas, sem limitação de teto. Na avaliação apresentada na decisão, esse modelo pode favorecer a lavagem de dinheiro.
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou o ministro.
Ação sobre taxa de fiscalização
O caso foi levado ao Supremo em março de 2025 pelo partido Novo, que contestou a cobrança da taxa de fiscalização da CVM. A legenda informou que a arrecadação chegou a R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais R$ 2,1 bilhões vieram de taxas. No período, o orçamento da autarquia somou R$ 670 milhões.
O partido também alegou que 70% da arrecadação segue para o caixa do governo federal e 30% permanece na atividade-fim da CVM. Para o Novo, essa distribuição compromete a estrutura de fiscalização.
