O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) questiona na Justiça intervenções previstas no Parque da Luz, em Florianópolis, com base nas regras de proteção ambiental e patrimonial aplicáveis ao espaço. A área é tombada pelas esferas municipal, estadual e federal e classificada como Área Verde de Lazer.
A ação civil pública foi apresentada pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital depois de um inquérito civil sobre a regularidade dos projetos de requalificação do parque, localizado na cabeceira insular da Ponte Hercílio Luz. O MPSC também pediu uma medida liminar para barrar as intervenções.
Autorizações e gestão
Segundo a promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz, qualquer mudança na destinação do parque depende de lei aprovada pela Câmara Municipal. Também é necessária autorização prévia dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio cultural.
O espaço tem 3,7 hectares e surgiu de uma mobilização popular na década de 1980, com participação de ambientalistas, artistas e movimentos sociais. Em 1997, foi criada a Associação dos Amigos do Parque da Luz (AAPLuz), que passou a participar do modelo de gestão compartilhada do local, junto com a comunidade.
Entre os questionamentos do MPSC estão a falta de comprovação de que as instâncias da gestão compartilhada aprovaram previamente as obras e a ausência de demonstração de autorização definitiva dos órgãos de proteção cultural. A Floram estabeleceu para o parque uma regulamentação baseada na intervenção minimalista e na administração compartilhada com a AAPLuz.
Achados das inspeções
O Parecer Técnico n. 094/2026/GAM/CAT, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC após cinco inspeções realizadas em agosto de 2026, identificou pelo menos 60 árvores com tinta verde, principalmente perto do campo de futebol.
O documento não afastou a possibilidade de relação entre as marcações e futuras intervenções na vegetação. A área é citada em projetos paisagísticos que preveem estruturas e equipamentos.
As vistorias também registraram postes de iluminação instalados recentemente em uma região com árvores. Para os técnicos, as características desses equipamentos não seriam compatíveis com parâmetros indicados para locais ambientalmente sensíveis. O parecer ainda relatou possíveis impactos sobre a fauna, além de compactação e erosão do solo e resíduos de construção civil.
Antes da ação, a Promotoria recomendou à Prefeitura de Florianópolis e à Floram a suspensão preventiva das intervenções físicas. O MPSC afirma que não recebeu resposta específica sobre o cumprimento da recomendação.
A Prefeitura informou que “não foi formalmente notificada pelo Ministério Público de Santa Catarina” e que, quando tomar conhecimento da ação, adotará as providências cabíveis.
