O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão 13/2026, que extingue o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares. A medida transforma em lei o fim da chamada taxa das blusinhas, cuja cobrança havia sido suspensa por decreto presidencial.
A isenção vale para compras feitas em plataformas que aderiram ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. O programa agiliza a liberação dos produtos no território nacional.
O texto também estabelece cobrança para compras com valores entre 50 e 3.000 dólares por remessa e autoriza o Ministério da Fazenda a alterar as alíquotas aplicadas a essas operações.
Outra mudança está no câmbio usado para nacionalizar os produtos. O valor poderá ser convertido pela taxa vigente na data da compra, e não na data de chegada ao Brasil. Com isso, a variação do dólar entre os dois momentos deixa de modificar o valor final da operação nesse cálculo.
O governo poderá estabelecer limites para a quantidade e a frequência das compras, além de mecanismos contra a divisão artificial de remessas para evitar tributação. A medida busca impedir o uso da isenção para fins comerciais ou de revenda.
O texto sancionado também cria regras para a importação de medicamentos por pacientes que necessitam de produtos não disponíveis no mercado nacional. O regime especial poderá ser usado quando não houver similar nacional, a classificação for reconhecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a importação for feita por pessoa física, para uso próprio, e o tratamento for destinado a doenças raras ou negligenciadas.
O Congresso Nacional deverá acompanhar os efeitos da medida por meio de relatórios anuais, apresentados até 30 de abril de cada ano. A proposta havia sido aprovada na semana passada, durante esforço concentrado do Congresso.
