A União dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis), ligada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), defendeu a criação de regras específicas para a atividade de inteligência e questionou a utilização de um relatório atribuído à Polícia Federal em um pedido de investigação contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota divulgada no sábado, 5, a entidade afirmou que relatórios de inteligência não têm a função de produzir acusações ou substituir procedimentos de investigação criminal. O documento usado pelo ministro Alexandre de Moraes é classificado pela própria PF como “documento de trabalho – sem valor probatório”.
Moraes recorreu ao relatório para pedir que Mendonça fosse investigado no inquérito das fake news. Na avaliação do ministro, o colega teria cometido abuso de autoridade ao direcionar investigações contra ministros do tribunal. O inquérito foi aberto de ofício pelo ministro Dias Toffolli, sem solicitação da PF ou do Ministério Público.
A Intelis afirmou que os relatórios atribuídos à PF não seguem parâmetros previstos na Doutrina da Atividade de Inteligência, usada para orientar a produção de conhecimentos no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Segundo a entidade, esse processo envolve coleta, avaliação, análise, validação e difusão de informações, com o objetivo de garantir objetividade, consistência e impessoalidade.
A nota também diferencia a atividade de inteligência da persecução penal. Pela Política Nacional de Inteligência (PNI), o trabalho deve produzir informações para auxiliar autoridades governamentais no planejamento, na execução, no acompanhamento e na avaliação de políticas de Estado. A entidade afirma que os relatórios podem tratar de fatos, ameaças, riscos e cenários, mas não devem formar elementos de autoria e materialidade próprios de uma investigação criminal.
“A ausência de legislação abrangente, somada ao desconhecimento de seus conceitos e procedimentos, pode provocar uma confusão perigosa entre Atividade de Inteligência, atividade policial e persecução penal”, afirmou a Intelis.
Os profissionais defendem que o Congresso Nacional analise o Projeto de Lei nº 6.423/2025, que prevê competências, limites e mecanismos de controle para a atividade de inteligência no Brasil. Para a entidade, regras claras ampliam o controle democrático, reforçam a legitimidade do setor e protegem cidadãos, instituições e profissionais.
A Intelis declarou ainda compromisso com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à atividade e defendeu seu aperfeiçoamento institucional e jurídico.
