Pessoas com 60 anos ou mais têm direitos previstos pela Lei nº 8.842, conhecida como Estatuto do Idoso. As garantias incluem possíveis isenções, descontos em tarifas públicas e benefícios previdenciários, mas a aplicação depende das regras de cada região e dos requisitos de cada programa.
Em 2026, dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram que a população com mais de 60 anos superou, pela primeira vez, o grupo de 15 a 24 anos. Para o Governo, as garantias funcionam como instrumento de proteção social, alívio financeiro e manutenção de direitos básicos.
Principais direitos previstos
Pessoas com mais de 65 anos podem ter isenção do Imposto de Renda sobre até R$22.847,76 anuais. A legislação local também pode permitir isenção ou desconto no IPTU para idosos com renda baixa.
Quem tem mais de 60 anos pode obter descontos em tarifas de ônibus, trem e outros meios de transporte público. O texto também prevê a possibilidade de benefícios previdenciários para pessoas idosas que se aposentarem com mais de 65 anos.
Há ainda previsão de isenção de taxas de serviços públicos, como emissão de documentos, conforme as regras aplicáveis. Pessoas com mais de 60 anos que apresentem doença ou limitação física podem ter direito ao auxílio doença, com gratuidade em medicamentos, próteses e órteses.
Instituições financeiras e credores não podem confiscar benefícios bancários de idosos, como aposentadorias e pensões, salvo em situações específicas, como o pagamento de pensão alimentícia.
Para verificar requisitos e buscar orientação jurídica gratuita, os canais indicados são o Procon, a Defensoria Pública e as unidades de assistência social, conhecidas como CRAS. A recomendação é consultar as regras locais antes de solicitar qualquer benefício.
